| Projeto: |
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PL 7 03/02/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-7/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0007-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0007-2015
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| Promovente: |
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Claudinho de Souza |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES, FISCALIZAÇÃO, MULTAS E RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PRIVADAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AVISO / CENTRO COMERCIAL / CONVENIO / DIVULGACAO / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTACIONAMENTO / ESTADIO / FISCALIZACAO / FOLHETO / IDOSO / INFORMACAO / INFRACAO / IRREGULARIDADE / LOCAL PUBLICO / MULTA / PARCERIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PLACA / PMSP / PROPRIEDADE PARTICULAR / RECOLHIMENTO / REMOCAO / RESERVA / SETOR PRIVADO / SOLICITACAO / SUPERMERCADO / VAGA / VEICULOS / VEICULOS APREENDIDOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1081-2015
ver documento Adm1978-2015
ver documento Conjpl0007-2015
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| Veto: |
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ver documento vepl0007-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/12/2014 | Encaminhado em 05/02/2015 | | PESQUISA | Recebido em 05/02/2015 | Encaminhado em 02/03/2015 | | CCJ | Recebido em 02/03/2015 | Encaminhado em 30/06/2015 | | ADM | Recebido em 30/06/2015 | Encaminhado em 09/11/2015 | | ECON | Recebido em 09/11/2015 | Encaminhado em 19/01/2016 | | SGP21 | Recebido em 21/01/2016 | Encaminhado em 04/07/2016 | | SGP23 | Recebido em 05/07/2016 | Encaminhado em 18/07/2016 | | SGP22 | Recebido em 28/07/2016 | Encaminhado em 03/08/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/08/2016 | Encaminhado em 12/08/2016 | | SGP12 | Recebido em 02/09/2016 | Encaminhado em 02/09/2016 | | SGP21 | Recebido em 02/09/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1742/2016 de 23/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 18/07/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 137/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha ofício de veto total ao pl 07/15, de autoria do vereador claudinho de souza, que visa autorizar a prefeitura a celebrar convênios para fiscalizar, multar e recolher os veículos estacionados irregularmente em áreas que especifica, atraves do Documento Recebido nro. 541/2016
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